Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

A teoria ética dialógica do direito

A teoria ética dialógica do direito permite a valoração dos fatos em norma pela superação da

Recurso ordinário em habeas corpus. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

de vínculo de parentesco entre acusado e a menor envolvida nos fatos. Inadequação da via do writ

A Fragilidade dos Municípios na divisão das Receitas Tributárias e as consequências diretas deste fenômeno

decidem entrar nos embates entre si, na conhecida guerra fiscal, que é quando os mesmos baixam suas

Portadores de Necessidades Especiais e Processo de Inclusão em pauta

integração dos mesmos neste meio. O principio da dignidade da pessoa humana é fundamental a todos os

“Infração antecedente” à lavagem de dinheiro deve estar tipificada na época do fato criminoso

O ministro explica que os fatos que configurariam a formação ou participação em organização

Empresa que não reprimiu assédio sexual é condenada por danos morais

conhecimento dos fatos, não foi apropriada, porque, na realidade, a trabalhadora é quem foi punida, ao invés do assediador.

Mantida pena a réu por atrair vítima para roubar

autos a materialidade dos fatos descritos na denúncia. O crime aconteceu em Sinop (500 km ao norte

Justiça de Transição: uma delimitação conceitual à luz do direito à memória e à verdade

nacional. Assim, o direito à memória implica no conhecimento sobre os fatos ocorridos no passado, os

Vereador receberá reparação de jornal por notícia incorreta

fatos inverídicos. O valor deverá ser corrigido pelo IGP-M, com juros de mora de 1% ao mês desde a

JT reconhece natureza salarial de parcela paga como ajuda de custo combustível

do TRT-MG constataram, através da análise dos fatos e das provas, que houve desvirtuamento de

Banco é condenado a pagar R$ 120 mil por danos morais

decisão unânime, o desligamento se deu em virtude de fatos que, sem a devida apuração administrativa, não poderiam ser atribuídos ao funcionário.

Empresa não consegue afastar revelia por falta de preposto à audiência

decisão que aplicou as penas de revelia e de confissão quanto aos fatos narrados na ação trabalhista

O ato de improbidade administrativa, o agente público, o agente político e a competência por prerrogativa de função

incluído na ação por suposta omissão na apuração dos fatos. O Magistrado, após concluídas medidas de

Da Autoridade Parental: breve análise acerca dos deveres

mesmos deveres e obrigações de cuidado, proteção e tutela dos filhos, sejam filhos naturais, adotivos

A aplicação da Lei da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho

, tendo acesso aos mesmos direitos e deveres. Há de se considerar, que, mesmo após séculos, pessoas

STJ nega liberdade ao banqueiro Salvatore Cacciola

Entre o Biológico e o Psicológico: o reconhecimento da incidência da Lei Maria da Penha para uma concepção ampliada de feminino

consonância com as novas percepções que os indivíduos possuem de si mesmos. Neste aspecto, o

Inexiste conflito no julgamento de ações contra Waldomiro Diniz e Carlos Augusto Ramos

Prefeito acusado de desviar renda pública em proveito próprio vai continuar afastado do cargo